Recuperação de créditos e transação tributária

Esta frente reúne os instrumentos voltados à recuperação de créditos e à regularização da situação fiscal da empresa. O trabalho começa pela análise de viabilidade: verificar a existência e a consistência do crédito, ou a adequação da medida de regularização, antes de qualquer providência.

Na recuperação de créditos, a atuação abrange a identificação de indébitos e de créditos não aproveitados, inclusive os fundados em teses já consolidadas pelos tribunais, conduzidos pela via administrativa, por meio de pedidos de restituição e compensação, ou pela via judicial. Cada hipótese é avaliada quanto ao seu fundamento, ao risco envolvido e à forma de habilitação.

Na transação tributária, regida pela Lei nº 13.988/2020, a atuação compreende a adesão a editais e a apresentação de propostas individuais perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal, inclusive a transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia. O objetivo é examinar as condições legais aplicáveis, como prazos, reduções e garantias, e conduzir a negociação dos débitos nos termos admitidos pela legislação, ao lado de outras medidas de regularização.